A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que cerca de 530 administrações municipais apresentam inconsistências ou pendências no preenchimento do módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades, disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Os gestores notificados deverão realizar as decisões em até 15 dias corridos após a coleta da comunicação oficial.
O módulo Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) é responsável por reunir os dados que habilitam os Municípios a receberem os recursos da complementação-VAAR da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para que esses repasses sejam efetivados, é obrigatório o cumprimento das condicionalidades previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.
A Resolução nº 15/2025 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) estabelece os critérios para aferição das condicionalidades I, IV e V. Essas condicionalidades envolvem a nomeação de gestores escolares, a aplicação do ICMS Educacional e a adoção de referenciais curriculares inseridos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A responsabilidade pela comprovação da condicionalidade IV é dos Estados, não sendo aplicável ao Distrito Federal nem aos Municípios.
A CNM alerta que registros incompletos, equivocados ou fora dos padrões estabelecidos podem comprometer o acesso dos Municípios aos recursos de complementação-VAAR. As diligências são realizadas quando o Ministério da Educação (MEC) identifica que os dados enviados não atendem plenamente aos requisitos exigidos, sendo necessário que as entidades locais apresentem documentos comprobatórios de cumprimento das condicionalidades.
Passo a passo
Os gestores municipais devem acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para verificar se seu Município foi alvo de diligência. Caso tenha sido, é necessário realizar as correções indicadas dentro do prazo estabelecido. A sinalização de diligência pode ser identificada na aba “Situação” do módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades: se as condicionalidades 1 ou 5 estiverem destacadas em vermelho, significa que há pendências a serem resolvidas.
Recomendações da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a não correção das informações referentes ao ciclo 2025/2026 pode levar à inabilitação do Município para receber os recursos da complementação-VAAR. Diante disso, recomenda-se que as secretarias municipais de Educação mobilizem suas equipes técnicas e jurídicas para reunir, validar e anexar toda a documentação relevante como atos normativos, editais consolidados, atas, comprovantes de provimento, entre outros antes de reenviar os dados pelo sistema.
Nos casos em que haja divergências entre o número de gestores escolares informados e os dados do Censo Escolar, é necessário elaborar justificativas acompanhadas de documentos comprobatórios ou, se for o caso, corresponder diretamente aos registros no Simec. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos canais de atendimento do Ministério da Educação (MEC), por meio do e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br ou pelo WhatsApp (61) 2022-2066.
A CNM também destaca que, além das condicionalidades I, IV e V, os entes federados precisam atender às condicionalidades II e III, que envolvem uma participação mínima de 80% dos estudantes nas provas do Saeb e a redução das desigualdades educacionais de ordem socioeconômica e racial. A aferição dessas condicionalidades é realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e representa um dos principais desafios enfrentados pelas redes públicas de ensino.
Por fim, a CNM ressalta que estar habilitado nas condicionalidades não garante, por si só, a obtenção da complementação-VAAR. Para que o repasse seja efetivado, o Município também deve apresentar avanços no atendimento educacional e/ou na aprendizagem, com redução das desigualdades. Os indicadores VAAR-Atendimento e VAAR-Aprendizagem, igualmente calculados pelo Inep, são determinantes nesse processo.
FONTE: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-alerta-mais-de-500-municipios-precisam-corrigir-dados-do-vaar-no-fundeb
Equipe MM Assessoria e Consultoria Pública - Douglas Vinícius.