CNM informa: março é o prazo oficial para o envio do Relatório Anual de Gestão pelo DigiSUS

O mês de março marca o período oficial para que os gestores municipais de Saúde encaminhem o Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao exercício de 2025. O procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça pontos importantes que precisam ser observados:

Finalidade: O RAG consolida os resultados da Programação Anual de Saúde (PAS) e serve de base para a definição das estratégias do Plano de Saúde 2026.

Pré-requisitos: Para iniciar o RAG 2025, é obrigatório que o Plano Municipal de Saúde (2022-2025) e a PAS 2025 estejam devidamente registrados no sistema.

Novidade: O item 9 (Execução Orçamentária) passa a incluir a Tabela 9.5, que integrará automaticamente os dados de prestação de contas de emendas parlamentares via InvestSUS, de forma semelhante ao que já ocorre com o SIOPS.

Alterações no DigiSUS Gestor – DGMP

A elaboração do Relatório de Gestão (RG) agora depende da conclusão dos ciclos quadrimestrais. Isso significa que o RG só será liberado para preenchimento após:

RDQAs

“Enviado para avaliação do Conselho de Saúde”

Segundo o Ministério da Saúde, essa exigência garante o cumprimento do §1º do art. 36 da Lei Complementar 141/2012, já que o RG é um consolidado anual e não pode existir sem a base de dados dos três períodos que o compõem.

Requisitos adicionais

Para que qualquer relatório (RDQA ou RG) seja liberado, o Município deve:

Plano de Saúde vigente

Programação Anual de Saúde (PAS)

Respeitar o período cronológico de elaboração definido pelo sistema.

FONTE: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-alerta-marco-e-o-periodo-oficial-para-o-envio-do-relatorio-anual-de-gestao-pelo-digisus

Equipe MM Assessoria e Consultoria Pública - Douglas Vinícius.