Avanços no substitutivo do PLDO 2026 com olhar voltado para os Municípios de pequeno porte

O novo substitutivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLDO 2026), elaborado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), representa um marco importante para os Municípios brasileiros. A proposta incorpora medidas que atendem antigas reivindicações do movimento municipalista, promovendo mais autonomia, acesso facilitado a recursos federais e maior previsibilidade na execução orçamentária.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que as mudanças são especialmente benéficas para os pequenos Municípios, que enfrentam obstáculos maiores na gestão financeira e na celebração de convênios. A área técnica da entidade destaca que o texto contempla avanços significativos em diversos pontos:

Principais melhorias para os governos locais:

Facilidade na formalização de convênios: Municípios com até 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência, o que agiliza o acesso a recursos.

Transferências mesmo com pendências no Cauc: O novo texto permite que recursos sejam empenhados e transferidos, mesmo que haja registros no sistema de inadimplência.

Investimentos em infraestrutura viária: A proposta abre espaço para que verbas da União sejam aplicadas na construção e manutenção de estradas municipais voltadas à produção e à integração logística.

Mais tempo para cumprir exigências legais: O prazo para atender cláusulas suspensivas em convênios e transferências passa a ser de até 36 meses.

Limites mínimos para emendas especiais: O Executivo não poderá exigir valores superiores a R$ 200 mil para obras e R$ 100 mil para outros projetos, conforme previsto na Lei Complementar 210/2024.

Uso ampliado de recursos na saúde: Emendas coletivas destinadas aos fundos municipais poderão ser utilizadas para pagar profissionais da saúde que atuam diretamente nos serviços.

Transparência na educação: O programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) deverá contar com relatório anual sobre sua repactuação, fortalecendo o controle social.

Além disso, o substitutivo estabelece prazos mais definidos para o empenho e pagamento de emendas parlamentares, o que contribui para um planejamento mais eficiente por parte dos gestores municipais.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Plenário do Congresso Nacional. A CNM acompanha de perto essa tramitação e atua para garantir que os avanços conquistados sejam mantidos, reforçando a presença das pautas municipalistas no debate orçamentário federal.

Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/substitutivo-do-pldo-2026-traz-avancos-para-os-municipios-principalmente-os-de-menor-porte

Equipe MM Assessoria e Consultoria Pública - Douglas Vinícius.