A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou uma análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, e identificou um quadro preocupante para a sustentabilidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Em 2026, o orçamento previsto para a Política de Assistência Social foi de R$ 3,3 bilhões. Para 2027, o valor é de apenas 6% em termos nominais, alcançando R$ 3,4 bilhões, considerando a modalidade de aplicação 40, destinada às transferências aos Municípios. No entanto, ao aplicar a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o crescimento real pode ser de apenas 2%.
A análise das principais ações orçamentárias revela retração em áreas estratégicas. A Proteção Social Básica, que sustenta uma rede de mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e 8.060 Centros de Convivência, passa de R$ 1,2 bilhão em 2026 para R$ 1,1 bilhão em 2027 — uma redução de 6%. Já a Proteção Social Especial, que abrange mais de 12 mil unidades da Rede Suas, incluindo Creas, Centros POP, Unidades de Acolhimento e Centros DIA, sofre queda ainda maior: de R$ 716 milhões em 2026 para R$ 642 milhões em 2027, o que representa uma redução nominal de 12% e, corrigida pela inflação, pode chegar a 16%.
Entre as ações avaliadas, apenas o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) apresenta crescimento expressivo, com aumento de 29% — de R$ 859 milhões em 2026 para R$ 1,2 bilhão em 2027. Por outro lado, a Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas tem previsão de apenas R$ 33 milhões em repasses no PLOA de 2027.
De forma geral, esse cenário fragiliza a capacidade de gestão da Política de Assistência Social nos Municípios e compromete o acesso da população a serviços essenciais, ampliando situações de vulnerabilidade e desproteção social.
Proposta do CNAS
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) delibera anualmente sobre a proposta orçamentária destinada à Assistência Social. Na Resolução CNAS/MDS nº 242/2026, foi indicado que seriam necessários R$ 7,7 bilhões para garantir o financiamento adequado da política em 2027. No entanto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o mesmo ano prevê apenas R$ 3,4 bilhões para o Suas. A diferença entre os valores chega a aproximadamente R$ 4,3 bilhões, o que representa um déficit de cerca de 55% em relação ao montante considerado indispensável pelo CNAS.
O orçamento público é elemento central para a sustentabilidade das políticas de proteção social. Quando o governo federal não assegura recursos compatíveis com as necessidades, transfere a responsabilidade para os Municípios, fragiliza a capacidade de gestão estatal e compromete a oferta de serviços, colocando em risco a população em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto crítico é a discricionariedade do orçamento da Assistência Social. Por não possuir vinculação obrigatória de receitas, as ações permanecem expostas a cortes e contingenciamentos, o que amplia a instabilidade financeira da política. Além disso, desde a criação dos serviços e programas socioassistenciais, os gestores municipais não recebem reajustes nos valores de cofinanciamento federal. Assim, tanto os Municípios quanto a população continuam arcando com os efeitos do subfinanciamento do Suas.
FONTE: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/proposta-de-orcamento-para-assistencia-social-em-2027-indica-desafios-aos-municipios
Equipe MM Assessoria e Consultoria Pública - Douglas Vinícius.