A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais: nesta sexta-feira, 30 de janeiro, encerra-se o prazo para transmitir e validar as informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2025 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O cumprimento dessas obrigações é indispensável para que os Municípios cumpram a aplicação dos recursos na área, respeitando os percentuais mínimos exigidos pela legislação federal. O atraso ou a falta de envio pode gerar pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o que impede a contratação de operações de crédito, a obtenção de transferências voluntárias da União e a celebração de convênios com órgãos federais, além de outras restrições administrativas.
Além da transmissão, os dados precisam ser validados no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS) pela secretaria municipal de educação. Em situações específicas, também é necessária a validação pelo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Diante disso, a CNM recomenda que os gestores revisem antecipadamente se todos os períodos foram corretamente registrados e validados, evitando problemas futuros como inscrição no Cauc ou aplicação de advertências administrativas.
FONTE: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-devem-informar-despesas-e-receitas-da-educacao-do-ultimo-periodo-de-2025-ate-30-de-janeiro
Equipe MM Assessoria e Consultoria Pública - Douglas Vinícius.